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Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2000. - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - LBI - Lei Brasileira de Inclusão. - destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Mensagem [de veto] nº 532, de 1º de setembro de 2010. - Motivos pelos quais alguns dos artigos da Lei Nº 12.319 foram vetados.
Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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